Legislação
Artigo 185.º – Tipos de insolvência
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Julho, 2017
A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, mas a qualificação atribuída não é vinculativa para efeitos da decisão de causas penais, nem das ações a que se reporta o n.º 3 do
15 de Março, 2019
Este artigo começa por identificar os tipos de insolvência, que pode ser culposa ou fortuita. O incidente de qualificação tem como objetivo apurar se o devedor tem culpa pela situação de insolvência ou se existem terceiros responsáveis pela mesma. A qualificação atribuída pela insolvência não é vinculativa para efeitos da decisao de causas penais, nem [...]
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