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Legislação

Direito Fiscal → Código de Procedimento e de Processo Tributário → Título II – Do procedimento tributário

Capítulo II – Procedimentos prévios de informação e avaliação

Artigo 55.º – Orientações genéricas

Artigo 56.º – Base de dados

Artigo 57.º – Informações vinculativas

Artigo 58.º – Avaliação prévia

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