Artigo 135.º-F – Taxa
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2019
1 - Ao valor tributável determinado nos termos do
2 - Ao valor tributável, determinado nos termos do n.º 1 do
3 - Ao valor tributável, determinado nos termos do n.º 1 do
4 - O valor dos prédios detidos por pessoas coletivas afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, fica sujeito à taxa de 0,7%, sendo sujeito à taxa marginal de 1% para a parcela do valor que exceda 1 000 000 € e seja igual ou inferior a 2 000 000 €, e à taxa marginal de 1,5% para a parcela que exceda 2 000 000 €.
5 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal mais favorável, a que se refere o n.º 1 do
6 - O disposto no número anterior não se aplica aos prédios que sejam propriedade de pessoas singulares.
7 - Os prédios referidos no n.º 4 devem ser identificados no anexo à declaração periódica de rendimentos prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
[ver mais]14 de Janeiro, 2019
A presente disposição foi aditada ao CIMI por intermédio da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (com entrada em vigor no dia 01/01/2017), na sequência da introdução de um adicional ao imposto municipal sobre imóveis (designado por AIMI). Contudo, a redação que vigora atualmente foi-lhe conferida por intermédio da Lei do OE para 2019, [...]
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