Legislação
Artigo 12.º – Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal
As sociedades e outras entidades a que, nos termos do
14 de Setembro, 2018
No essencial, os rendimentos obtidos pelas entidades sujeitas ao regime da transparência fiscal (art.º 6.º do CIRC) são imputados na esfera jurídica dos sócios (sejam pessoas singulares ou coletivas), independentemente da distribuição de lucros. Recai, então, sobre os sócios a obrigação de pagamento do imposto (em sede de IRS ou de IRC, consoante o caso), [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante