Legislação

Artigo 142.º – Classificação das atividades

As atividades exercidas pelos sujeitos passivos de IRC são classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE, do Instituto Nacional de Estatística.

O Decreto-Lei n.º 381/2007, publicado no Diário da República n.º 219/2007, Série I de 2007-11-14, estabelece a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, adiante designada por CAE - Rev. 3, que constitui o quadro comum de classificação de atividades económicas a adotar a nível nacional. O Regulamento (CE) n.º 1893/2006, do Parlamento Europeu e [...]

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