Artigo 105.º-A – Cálculo do pagamento adicional por conta
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2018
1 - As entidades obrigadas a efetuar pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta devem efetuar o pagamento adicional por conta nos casos em que no período de tributação anterior fosse devida derrama estadual nos termos referidos no artigo 87.º-A.
2 - O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º-A é igual ao montante resultante da aplicação das taxas previstas na tabela seguinte sobre a parte do lucro tributável superior a € 1 500 000 relativo ao período de tributação anterior:
| Lucro tributável (euros) |
Taxas (percentagem) |
|---|---|
| De mais de 1 500 000 até 7 500 000 | 2,5 |
| De mais de 7 500 000 até 35 000 000 | 4,5 |
| Superior a 35 000 000 | 8,5 |
3 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1 500 000:
a) Quando superior a € 7 500 000 e até € 35 000 000, é dividido em duas partes: uma, igual a € 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5%; outra, igual ao lucro tributável que exceda € 7 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5%;
b) Quando superior a € 35 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a € 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5%; outra, igual a € 27 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5, e outra igual ao lucro tributável que exceda € 35 000 000, à qual se aplica a taxa de 8,5%.
4 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido pagamento adicional por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante.
[ver mais]Em conformidade com o n.º 9 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, a redação conferida ao artigo 105.º-A do Código do IRC aplica-se apenas aos lucros tributáveis referentes aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014.
28 de Março, 2018
Nos termos do art.º 105.º-A, n.º 1 do CIRC, aqui objeto de análise e comentário, o pagamento adicional por conta aplica-se às entidades obrigadas a efetuar pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta (cfr. art.º 87.º-A do CIRC), relativamente à parte do lucro tributável superior a € 1.500.000 e referente ao período [...]
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