Artigo 130.º – Processo de documentação fiscal
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Outubro, 2019
1 - Os sujeitos passivos de IRC, com exceção dos isentos nos termos do
2 - O referido processo deve estar centralizado em estabelecimento ou instalação situada em território português nos termos do
3 - Os sujeitos passivos cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes, de acordo com os critérios fixados na portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças prevista no n.º 3 do
4 - As entidades a que seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades são obrigadas a proceder à entrega do processo de documentação fiscal no prazo previsto para a entrega da declaração anual referida na alínea c) do n.º 1 do
5 - Os sujeitos passivos, sempre que notificados para o efeito, deverão fazer a entrega do processo de documentação fiscal referido no n.º 1 e da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência prevista no n.º 6 do
12 de Novembro, 2019
1 - Por via do preceito legal em referência, o legislador veio impor a obrigação de manutenção de um processo de documentação fiscal (igualmente designado por «dossier fiscal») aos sujeitos passivos de IRC, excecionando apenas do cumprimento de tal obrigação o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, as suas associações de direito público e [...]
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