Artigo 129.º – Obrigações acessórias relativas a valores mobiliários

(Esta disposição corresponde ao artigo120.º-A, na redacção do CIRC em vigor previamente ao Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, que republicou aquele Código) Pela leitura desta disposição verifica-se que mais uma vez, em termos de obrigações acessórias, o CIRC remete, mutatis mutandis, para o CIRS. Desta vez, a remissão expressa faz-se para os artigos 125.º e [...]