Artigo 132.º – Pagamento de rendimentos a entidades não residentes
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2013
1 - Não podem realizar-se transferências para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a IRC, obtidos em território português por entidades não residentes, sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido.
2 - O disposto no n.º 4 do
16 de Janeiro, 2020
(Corresponde ao anteriorartigo 123.º, na redacção do CIRC em vigor previamente à produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07) A disposição que agora se analisa terá como rácio evitar a evasão e fraude fiscal internacionais por parte de entidades não residentes cujos respectivos rendimentos se encontrem sujeitos à tributação em sede de IRC [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos
Ver planos e ofertas Já sou assinante