Artigo 115.º – Emissão de recibos e faturas
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Abril, 2020
1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados:
a) A passar fatura, recibo ou fatura-recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas transmissões de bens ou prestações de serviços referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do
b) A emitir fatura nos termos da alínea b) do n.º 1 do
2 - Revogado
3 - Revogado
4 - As pessoas que paguem rendimentos previstos no
5 - Os titulares dos rendimentos da categoria F são obrigados:
a) A passar recibo de quitação, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos, pelo pagamento das rendas referidas nas alíneas a) a e) e h) do n.º 2 do
b) A entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma declaração de modelo oficial que descrimine os rendimentos mencionados na alínea anterior até ao fim do mês de janeiro de cada ano, por referência ao ano anterior.
7 de Maio, 2020
1 - Os n.ºs 11 e 12, do artigo 17.º, da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2015, dispõem o seguinte: «Artigo 17.º Produção de efeitos (…) 11 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 8 e 9, o artigo 115.º do Código do IRS, na redação [...]
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