Capítulo VI – Obrigações Acessórias

Artigo 112.º – Declaração de início de atividade, de alterações e de cessação

Artigo 113.º – Declaração anual de informação contabilística e fiscal

Artigo 114.º – Cessação de atividade

Artigo 115.º – Emissão de recibos e faturas

Artigo 116.º – Registos

Artigo 117.º – Obrigações contabilísticas

Artigo 118.º – Faturação e arquivo

Artigo 119.º – Comunicação de rendimentos e retenções

Artigo 120.º – Entidades emitentes de valores mobiliários

Artigo 121.º – Comunicação da atribuição de subsídios

Artigo 122.º – Empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação

Artigo 123.º – Notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares

Artigo 124.º – Operações com instrumentos financeiros

Artigo 124.º-A – Declaração de comunicação de operações com criptoativos

Artigo 125.º – Registo ou depósito de valores mobiliários

Artigo 126.º – Entidades emitentes e utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial

Artigo 127.º – Comunicação de encargos

Artigo 128.º – Obrigação de comprovar os elementos das declarações

Artigo 129.º – Processo de documentação fiscal

Artigo 130.º – Representantes

Artigo 130.º-A – Renúncia à representação

Artigo 131.º – Pluralidade de obrigados