Artigo 136.º – Processo individual

Todas as informações fornecidas pelos sujeitos passivos são arquivadas em processos individuais pelos serviços fiscais competentes, devendo o registo estar actualizado no caso de alterações verificadas em relação a elementos anteriormente declarados ou de cessação de actividade. É permitido aos sujeitos passivos ou representantes devidamente credenciados consultar os processos individuais.