Artigo 134.º – Dever de fiscalização em especial
A fiscalização em especial das disposições do presente Código rege-se pelo disposto no
18 de Outubro, 2011
Os serviços da Direcção-Geral dos Impostos competentes para a prática de actos de inspecção tributária [artigo 16.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT)], podem desenvolver todas as acções de fiscalização necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo [...]
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