Artigo 58.º – Ajuste das garantias
1 - Por iniciativa da estância aduaneira competente ou do garante, os montantes das garantias previstas no presente capítulo são ajustados em função da alteração das circunstâncias.
2 - Para efeitos do número anterior, os montantes das garantias devem ser periodicamente revistos, para que se mantenham actualizados em relação às percentagens que, nos termos dos artigos
30 de Maio, 2016
O ajuste das garantias pode partir da iniciativa do garante ou oficiosamente, por parte da Autoridade Aduaneira. Cabe à estância aduaneira confirmar, periodicamente, se o valor das garantias mantém-se actualizado em relação às percentagens legalmente fixadas, de forma a salvaguardar, o cumprimento duma eventual dívida aduaneira. Para a revisão «periódica» das garantias, e em consonância [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante