Artigo 41.º – Suporte das declarações

1 – A declaração prevista no artigo anterior é apresentada por transmissão electrónica de dados, através do sítio da segurança social na Internet, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão electrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.

3 – A não utilização dos suportes previstos nos números anteriores, determina a rejeição da declaração por parte dos serviços competentes, considerando-se a declaração como não entregue.