1 - A taxa contributiva relativa ao pagamento voluntário de contribuições para o âmbito material de protecção previsto no n.º 1 do artigo 250.º é de 26,9%.

2 - A taxa contributiva relativa ao pagamento voluntário de contribuições para o âmbito material de protecção previsto ...

1 - A taxa contributiva relativa ao pagamento voluntário de contribuições para o âmbito material de protecção previsto no n.º 1 do artigo 250.º é de 26,9%.

2 - A taxa contributiva relativa ao pagamento voluntário de contribuições para o âmbito material de protecção previsto no n.º 2 do artigo 250.º é de 22,7%.

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REMISSÕES
15.º Cód. Cont.
19.º, 2 Cód. Cont.

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
Uma vez que o âmbito material de proteção é reduzido (art.º 250.º), justifica-se que a taxa contributiva seja inferior à do regime geral – neste caso de 26,9%, quando confira proteção na invalidez, velhice e morte e 22,7% em caso de proteção da [...]

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