O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Fiscal → Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social → Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais → Título I – Disposições complementares → Capítulo I – Disposições aplicáveis ao pagamento voluntário de contribuições → Secção I – Pagamento voluntário de contribuições pelo beneficiário por inexistência de entidade empregadora
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 250.º – Âmbito material

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011

1 - O pagamento voluntário de contribuições previsto no artigo anterior confere ao beneficiário a protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.

2 - Sempre que o beneficiário, no momento do requerimento, seja titular de pensão por velhice a protecçã...

1 - O pagamento voluntário de contribuições previsto no artigo anterior confere ao beneficiário a protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.

2 - Sempre que o beneficiário, no momento do requerimento, seja titular de pensão por velhice a protecção é conferida nas eventualidades de velhice e morte.

 [ver mais]

19 de Abril, 2017

Suzana Fernandes Costa

REMISSÕES
19.º, 2, 51.º e 252.º Cód. Cont.

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
A situação prevista neste artigo não confere direito a uma proteção tão ampla como no regime geral (art.º 51.º), indo ao encontro da possibilidade prevista no n.º 2 do art.º 19.º do Cód. Contributivo: o elenco das eventualidades é reduzido, neste caso, apenas à [...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Options