Legislação
Artigo 22.º – Declarações
São aprovados por portaria do Ministro das Finanças os modelos de declarações para o cumprimento dos deveres de comunicação previstos no presente decreto-lei, a qual define ainda as especificações dos modelos e os procedimentos para a respectiva entrega.
5 de Dezembro, 2012
A Portaria n.º 364-A/2008 de 14 de Maio aprova o modelo da declaração para comunicação e informação dos esquemas ou atuações de planeamento fiscal, fornecendo as respetivas instruções de preenchimento. Ademais, este modelo está disponível no sítio da DGCI, devendo ser submetido via internet.
Com efeito, atentando ao conteúdo do dever de informação, e considerando [...]
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