Legislação
Artigo 64.º-A – Garantias especiais de confidencialidade
Compete ao Ministro das Finanças definir regras especiais de reserva da informação a observar pelos serviços da administração tributária no âmbito dos processos de derrogação do dever de sigilo bancário.
13 de Outubro, 2020
O art.º 64.º-A da LGT foi aditado à LGT por intermédio da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro e pretende regular especiais garantias de confidencialidade por parte dos serviços da administração tributária, em processos onde esteja em questão a derrogação do dever de sigilo bancário. O regime de derrogação do sigilo bancário foi também [...]
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