Legislação
Artigo 98.º – Igualdade de meios processuais
As partes dispõem no processo tributário de iguais faculdades e meios de defesa.
6 de Setembro, 2017
As "partes" que aqui se referem são o sujeito activo e o sujeito passivo do tributo. Assim, o sujeito activo será o Estado (ou outro ente público) e o sujeito passivo o contribuinte, detentor de capacidade contributiva, nos termos das leis fiscais. No entanto, veja-se que o "princípio de igualdade de armas" que aqui se [...]
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