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Legislação

Direito Fiscal → Lei Geral Tributária → Título IV – Do processo tributário

Capítulo II – Formas de processo e processo de execução

Artigo 101.º – Meios processuais tributários

Artigo 102.º – Execução da sentença

Artigo 103.º – Processo de execução

Artigo 104.º – Litigância de má fé

Artigo 105.º – Alçadas

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