Artigo 18.º – Primeira reunião do tribunal arbitral
1 - Apresentada a resposta, o tribunal arbitral promove uma primeira reunião com as partes para:
a) Definir a tramitação processual a adoptar em função das circunstâncias do caso e da complexidade do processo;
b) Ouvir as partes quanto a eventuais excepções que seja necessário apreciar e decidir antes de conhecer do pedido; e
c) Convidar as partes a corrigir as suas peças processuais, quando necessário.
2 - Na reunião referida no número anterior, deve ainda ser comunicada às partes uma data para as alegações orais, caso sejam necessárias, bem como a data para a decisão arbitral, tendo em conta o disposto no
19 de Fevereiro, 2013
Após a apresentação da resposta da AT, o tribunal arbitral reúne pela primeira vez para definir com as partes a tramitação adequada face às circunstâncias do caso, apreciar as excepções e convidar as partes ao aperfeiçoamento das suas peças, se se mostrar necessário. Será, ainda, comunicadas às partes as datas para a produção das alegações [...]
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