Legislação
Artigo 50.º – Formas de processo executivo
Entrada em vigor desta redacção: 9 de Outubro, 2019
O processo executivo tem as formas previstas no Código de Processo Civil.
29 de Novembro, 2023
Esta matéria está regulada nos artigos 88.º a 98.º-A do presente Código, porém, na sua grande maioria, encontram-se artigos revogados, pelo que se aplicam as regras estabelecidas no CPC.
No foro laboral, nos termos do artigo 88.º do CPT, são títulos executivos todos os que o CPC prever, no seu artigo 703.º, ou lei especial, [...]
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