Legislação

Artigo 49.º – Processo declarativo comum

Entrada em vigor desta redacção: 9 de Outubro, 2019

1 - O processo declarativo comum segue a tramitação estabelecida nos REPLACE_0 artigos 54.º e seguintes.

2 - Nos casos omissos, e sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo comum de declaração.

3 - O juiz pode abster-se de proferir o despacho previsto ...

1 - O processo declarativo comum segue a tramitação estabelecida nos REPLACE_0 artigos 54.º e seguintes.

2 - Nos casos omissos, e sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo comum de declaração.

3 - O juiz pode abster-se de proferir o despacho previsto no artigo 596.º do Código de Processo Civil, sempre que a enunciação dos temas da prova se revestir de simplicidade.

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4 – Desde 1999, após a reforma do CPT, deixou de se considerar o valor da causa como elemento determinante da forma de processo, passando o processo declarativo a seguir a forma comum, independentemente do seu valor, salvo quando a Lei enquadre o caso em processo especial.

5 – Tal alteração foi justificada da seguinte [...]

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