Legislação
Artigo 69.º – Instrução, discussão e julgamento da causa por tribunal colectivo
Entrada em vigor desta redacção: 9 de Outubro, 2019
Revogado.
Entrada em vigor desta redacção: 9 de Outubro, 2019
Revogado.
 
Alteração/Revogação:
2019-09-09 Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro
1 – Efectuadas as diligências de prova que devam ter lugar antes da audiência de discussão e julgamento, o processo vai com vista, por três dias, a cada um dos juízes-adjuntos se a complexidade da causa o justificar.
2 – O tribunal reunirá imediatamente antes da audiência para que tomem conhecimento do processo os juízes a quem este não foi com vista.
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