Legislação
Direito Laboral → Código do Trabalho → Livro I – Parte geral → Título III – Direito colectivo → Subtítulo I – Sujeitos → Capítulo I – Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores → Secção III – Associações sindicais e associações de empregadores → Subsecção IV – Actividade sindical na empresa
Artigo 467.º – Crédito de horas de delegado sindical
1 - O delegado sindical tem direito, para o exercício das suas funções, a um crédito de cinco horas por mês, ou oito horas por mês se fizer parte de comissão intersindical.
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.