Direito Constitucional

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Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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Código de Processo Penal

Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

Direito da Saúde

Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Outros Diplomas → Sistema de Normalização Contabilística – Administração Pública (SNC-AP) → Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro → ANEXO II – (a que se refere o artigo 2.º)

NCP 2 — Políticas Contabilísticas, Alterações – em Estimativas Contabilísticas e Erros

1 — Objetivo

2 — Âmbito

3 — Definições

4 — Políticas contabilísticas

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