Artigo 125.º – Entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Outubro, 2023
1 - As entidades distribuidoras de água, energia e telecomunicações fixas devem, até ao dia 15 de abril, 15 de julho, 15 de outubro e 15 de janeiro, comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira os contratos celebrados com clientes finais e as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior, relativamente ao consumo nos respetivos códigos de ponto de entrega, código universal da instalação ou equivalente.
2 - Da comunicação referida no número anterior deve constar a identificação fiscal do cliente final e a indicação do artigo matricial do prédio urbano, nos termos descritos no número seguinte, ou, nos casos em que o prédio urbano não esteja identificado, a informação georreferenciada do local da prestação do serviço na rede de distribuição.
3 - As empresas de distribuição de água e energia devem, através da comunicação referida no n.º 1, apresentar uma lista atualizada da ausência de consumos ou de consumos baixos, por cada prédio urbano ou fração autónoma, utilizando obrigatoriamente a identificação matricial dos prédios.
[ver mais]24 de Fevereiro, 2015
1 – O presente artigo impõe às entidades fornecedoras de serviços – água, energia e serviço fixo de telefone, que colaborem com a Autoridade Tributária e Aduaneira no sentido de comunicarem a lista de contratos celebrados com os seus clientes bem como as suas alterações.
2 – As comunicações são efetuadas para o serviço de [...]
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