Legislação
Artigo 127.º – Pagamento de indemnizações
Não são pagas quaisquer indemnizações por expropriação sem observância do disposto no
15 de Janeiro, 2014
1 - O presente artigo exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos para que haja pagamento de quaisquer indemnizações por expropriação, a saber:
(1) - Que seja comprovado pelo credor da indemnização que o prédio expropriado se encontra inscrito na matriz ou, sendo omisso, de que foi apresentada a declaração para inscrição e, (2) [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante