Artigo 97.º – Celeridade da justiça tributária
1 - O direito de impugnar ou de recorrer contenciosamente implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo e a possibilidade da sua execução.
2 - A todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo.
3 - Ordenar-se-á a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei.
[ver mais]14 de Setembro, 2020
1 - Trata-se de uma norma de conteúdo meramente programático, cujo incumprimento, pelos Tribunais, não tem qualquer cominação legal. Tem reflexo no artigo 96.º, n.º 1 do CPPT, onde se estabelece que «O processo judicial tributário tem por função a tutela plena, efetiva e em tempo útil dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria [...]
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