Artigo 103.º – Exigibilidade de contribuições
Entrada em vigor desta redacção: 15 de Maio, 2012
1 - A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, com base em despedimento sem justa causa, despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, torna exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual tenha vigorado a dispensa.
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável quando a cessação do contrato ocorra dentro dos 24 meses seguintes ao termo do período de concessão da dispensa.
3 - Nos casos em que haja lugar à exigência de contribuições nos termos do n.º 1, não são devidos juros de mora relativos aos períodos a que as mesmas se referem, se forem pagas no prazo de 60 dias após a cessação do contrato.
[ver mais]17 de Julho, 2017
O presente artigo foi alterado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio. O objetivo desta norma é garantir a manutenção do contrato de trabalho durante algum tempo, já que é esta a finalidade que se pretende alcançar com a criação destes incentivos. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 359.º do CT [...]
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