Artigo 125.º – Âmbito material
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os beneficiários referidos no
2 - Os beneficiários referidos no
3 - O direito de opção previsto no número anterior é exercido mediante acordo escrito entre a entidade contribuinte e o beneficiário.
[ver mais]17 de Julho, 2017
Verificamos, desde logo, no n.º 1, que o âmbito material aplicável aos beneficiários é bastante reduzido. Ora, de acordo com o n.º 2, o direito à proteção poderá ser alargado quanto às demais eventualidades existentes, não abrangendo, porém, o direito à proteção no caso de desemprego. Este direito de opção existente a favor dos beneficiários [...]
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