Direito Constitucional

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Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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Regime da Arbitragem em matéria Tributária

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Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

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Direito Penal

Código de Processo Penal

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Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Outros Diplomas → Sistema de Normalização Contabilística – Administração Pública (SNC-AP) → Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro → ANEXO II – (a que se refere o artigo 2.º) → NCP 26 — Contabilidade e Relato Orçamental → 7 — Consolidação

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7.1 — Objetivo

21 - O presente capítulo destina-se a estabelecer os procedimentos que permitem a preparação de demonstrações orçamentais que transmitam de forma verdadeira e apropriada a execução orçamental do conjunto de entidades que compõem o perímetro de consolidação como se de uma única entidade se tratasse.

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