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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título I – Dos atos processuais → Capítulo II – Atos especiais → Secção I – Distribuição → Subsecção II – Disposições relativas à 1.ª instância
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Artigo 207.º – Condições necessárias para a distribuição

Entrada em vigor desta redacção: 16 de Setembro, 2019

1 - Nenhum ato processual é admitido à distribuição sem que contenha todos os requisitos externos exigidos por lei.

2 - A verificação do disposto no número anterior é efetuada através de meios eletrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º

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