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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título I – Dos atos processuais → Capítulo II – Atos especiais → Secção I – Distribuição → Subsecção II – Disposições relativas à 1.ª instância
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Artigo 210.º – Erro na distribuição

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

O erro da distribuição é corrigido pela forma seguinte:

a) Quando afete a designação do juiz, nas comarcas em que haja mais do que um, faz-se nova distribuição e dá-se baixa da anterior;
b) Nos outros casos, o processo continua a correr na mesma secção, carregando-se na espécie competente e descarregando-se da espécie em que estava.

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