Legislação
Artigo 208.º – Periodicidade da distribuição
Entrada em vigor desta redacção: 12 de Outubro, 2021
A distribuição é efetuada uma vez por dia, de forma eletrónica.
Entrada em vigor desta redacção: 12 de Outubro, 2021
A distribuição é efetuada uma vez por dia, de forma eletrónica.
Alteração/Revogação:
2021-08-13 Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto
A distribuição é efetuada duas vezes por dia, de forma automática.
Alteração/Revogação:
2019-07-26 Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho
A distribuição tem lugar diariamente e é realizada de forma automática.
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