Artigo 4.º – Sociedades com actividade em portugal
Entrada em vigor desta redacção: 24 de Maio, 2010
1 - A sociedade que não tenha a sede efectiva em Portugal, mas deseje exercer aqui a sua actividade por mais de um ano, deve instituir uma representação permanente e cumprir o disposto na lei portuguesa sobre registo comercial.
2 - A sociedade que não cumpra o disposto no número anterior fica, apesar disso, obrigada pelos actos praticados em seu nome em Portugal e com ela respondem solidariamente as pessoas que os tenham praticado, bem como os gerentes ou administradores da sociedade.
3 - Não obstante o disposto no número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, ordenar que a sociedade que não dê cumprimento ao disposto no n.º 1 cesse a sua actividade no País e decretar a liquidação do património situado em Portugal.
4 - O disposto nos números anteriores não se aplica às sociedades que exerçam actividade em Portugal ao abrigo da liberdade de prestação de serviços conforme previsto na Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
[ver mais]12 de Setembro, 2011
Índice
I – Anotações
• Atuação em Portugal de sociedades estrangeiras – n.º 1, 2 e 3 (3-7)
• Atuação em Portugal de sociedades estrangeiras que exerçam a sua atividade ao abrigo da liberdade de prestação de serviços – n.º 4 (8-10)
II [...]
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