Artigo 212.º – Regime da obrigação de efectuar prestações suplementares

1 - É aplicável à obrigação de efectuar prestações suplementares o disposto nos artigos 204.º e 205.º.

2 - Ao crédito da sociedade por prestações suplementares não pode opor-se compensação.

3 - A sociedade não pode exonerar os sócios da obrigação de efectuar prestações suplementares, estejam ou não estas já exigidas.

4 - O direito a exigir prestações suplementares é intransmissível e nele não podem sub-rogar-se os credores da sociedade.