Legislação
Artigo 242.º-A – Eficácia dos factos relativos a quotas
Os factos relativos a quotas são ineficazes perante a sociedade enquanto não for solicitada, quando necessária, a promoção do respectivo registo.
1 de Fevereiro, 2012
Índice
I – Anotações
• Factos relativos a quotas sujeitos a registo (1-7)
• Âmbito de aplicação da norma: a intervenção da sociedade e a não intervenção da sociedade (8-15)
• A eficácia perante a sociedade na posição de terceiro (16-17)
• O consentimento da cessão de quotas (18-21)
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• Âmbito de aplicação da norma: a intervenção da sociedade e a não intervenção da sociedade (8-15)
• A eficácia perante a sociedade na posição de terceiro (16-17)
• O consentimento da cessão de quotas (18-21)
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