Legislação
Artigo 261.º – Margens e outras garantias
Entrada em vigor desta redacção: 17 de Abril, 2014
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 17 de Abril, 2014
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2014-04-17 Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março
1 – A exposição ao risco da contraparte central e dos seus membros deve ser coberta por cauções, designadas margens, e outras garantias, salvo quando, em função da natureza da operação, sejam dispensadas nos casos e nos termos a estabelecer em regulamento da CMVM.
2 – A contraparte central deve definir as margens e outras garantias a prestar pelos seus membros com base em parâmetros de risco que devem ser sujeitos a revisão regular.
3 – Os membros compensadores são responsáveis pela constituição, pelo reforço ou pela substituição da caução.
4 – A caução deve ser prestada através de:
a) Contrato de garantia financeira previsto no Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio, sobre instrumentos financeiros de baixo risco e elevada liquidez, livres de quaisquer ónus, ou sobre depósito de dinheiro em instituição autorizada;
b) Garantia bancária.
5 – Sobre os valores dados em caução não podem ser constituídas outras garantias.
6 – Os membros compensadores devem adoptar procedimentos e medidas para cobrir de forma adequada a exposição ao risco, devendo exigir aos seus clientes ou aos membros negociadores perante os quais tenham assumido funções de compensação a entrega de margens e outras garantias, nos termos definidos por contrato com eles celebrado.
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