Legislação
Artigo 262.º – Execução extrajudicial das garantias
Entrada em vigor desta redacção: 17 de Abril, 2014
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 17 de Abril, 2014
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2014-04-17 Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março
1 – Os instrumentos financeiros recebidos em caução podem ser vendidos extrajudicialmente para satisfação das obrigações emergentes das operações caucionadas ou como consequência do encerramento de posições dos membros que tenham prestado a caução.
2 – A execução extrajudicial das cauções deve ser efectuada pela contraparte central, através de intermediário financeiro, sempre que aquela não revista esta natureza.
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