Legislação
Artigo 264.º – Participantes
Entrada em vigor desta redacção: 17 de Abril, 2014
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 17 de Abril, 2014
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2014-04-17 Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março
1 – A contraparte central deve definir as condições de acesso dos membros compensadores e as obrigações que sobre eles impendem, de modo a garantir níveis elevados de solvabilidade e limitação dos riscos, nomeadamente impondo-lhes que reúnam recursos financeiros suficientes e que sejam dotados de uma capacidade operacional robusta.
2 – A contraparte central fiscaliza, numa base regular, o cumprimento dos requisitos de acesso dos membros, adoptando os procedimentos necessários para o efeito.
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