Direito Constitucional

Constituição da República Portuguesa

Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior)

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Legislação em Saúde

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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Código de Procedimento e de Processo Tributário → Título III – Do processo judicial tributário → Capítulo II – Do processo de impugnação

Secção VIII – Da impugnação dos atos de autoliquidação, substituição tributária, pagamentos por conta e dos atos de liquidação com fundamento em classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias

Artigo 131.º – Impugnação em caso de autoliquidação

Artigo 132.º – Impugnação em caso de retenção na fonte

Artigo 133.º – Impugnação em caso de pagamento por conta

Artigo 133.º-A – Impugnação com fundamento em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias

Artigo 134.º – Objecto da impugnação

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