Se o funcionário ou a pessoa que deva realizar o ato verificarem que o executado foi declarado insolvente, o órgão da execução fiscal ordena que a citação se faça na pessoa do liquidatário judicial.

1 - A norma não foi objeto de revisão desde a entrada em vigor do DL n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), sendo que o conceito de «falência» foi substituído pelo conceito de «insolvência». 2 - Quer quando é o próprio devedor que [...]

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