Legislação
Artigo 122.º – Garantias especiais
1 - O imposto municipal sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial.
2 - Compete ao chefe de finanças da área da situação do prédio promover o registo da hipoteca legal, quando esta deva ter lugar.
14 de Janeiro, 2014
1 - O artigo 122.º do CIMI esclarece que o IMI goza das garantias especiais previstas pelo Código Civil para a contribuição predial, atualmente IMI. 2 - Ora, as obrigações fiscais beneficiam de um regime particularmente favorável quanto à ação creditória sobre o património do devedor - que se concretiza na execução fiscal sem necessidade [...]
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