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Direito Fiscal → Código do IVA → Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

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Artigo 10.º – Entrada em Vigor do Código

O Código entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1986, sem prejuízo da aplicação, para efeitos de registo de contribuintes, das normas nele contidas, que são referidas no Decreto-Lei n.º 394-A/84, de 26 de Dezembro.

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