Artigo 9.º – Infracções Praticadas em 1986

1 - O levantamento de autos de notícia por infracções ao disposto no Código durante o ano de 1986 depende de prévia autorização do director-geral das Contribuições e Impostos, que a concederá quando tenha havido culpa grave.

2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a infracção resultante da falta de entrega da declaração de início de actividade.