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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Direito Fiscal → Código do IVA → Legislação Complementar → Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis

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Artigo 13.º – Regime Subsidiário

A disciplina do Código do IVA é aplicável em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente regime.

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