Artigo 56.º – Princípio da decisão
1 - A administração tributária está obrigada a pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam apresentados por meio de reclamações, recursos, representações, exposições, queixas ou quaisquer outros meios previstos na lei pelos sujeitos passivos ou quem tiver interesse legítimo.
2 - Não existe dever de decisão quando:
a) A administração tributária se tiver pronunciado há menos de dois anos sobre pedido do mesmo autor com idênticos objecto e fundamentos;
b) Tiver sido ultrapassado o prazo legal de revisão do acto tributário.
12 de Abril, 2021
1 - O princípio da decisão também está previsto no artigo 13.º e 127.º do novo CPA. 2 - O artigo 13.º consagra dois princípios: o da pronúncia e o da decisão. O dever de pronúncia (ou resposta) dos órgãos da administração tributária existe sempre face a qualquer petição e corresponde ao direito fundamental de [...]
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