Artigo 49.º – Responsáveis civis

1 - Atendendo ao regime de responsabilidade subsidiária pelo pagamento de multas previsto no art. 8.º do RGIT os responsáveis civis subsidiários intervêm no processo e gozam dos direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos seus interesses. 2 - Atendendo ao regime previsto de responsabilização subsidiária pelo pagamento dos valores das multas [...]